DOC. 234.0871.1609.7806

TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Multa Penal. Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial. Condenação por crime de tráfico privilegiado. Vedação Legal. 1. O CF/88, art. 5º, XLIII e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput» proíbem expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nada excepcionando em relação à modalidade privilegiada. 2. Decisão revogada. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Agravo provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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