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DOC. 231.1240.9991.3537

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Previdência complementar. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Teoria da imprevisão/onerosidade excessiva do plano de previdência. Inaplicabilidade. Desvantagem do consumidor. CDC, art. 51, IV. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Ausência. Desnecessidade da prova pericial requerida. Valor da causa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

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