DOC. 231.1160.6600.0588

STJ. Direito tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Salário-educação. Sujeito passivo. Empresa. Empregador rural. Pessoa física. Planejamento tributário abusivo. Não configuração. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional alega violação da Lei 9.424/1996, art. 15 c/c Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, para defender a incidência contribuição ao salário educação devida por produtor rural, pessoa física, com inscrições no CNPJ relacionadas à atividade rural, como ocorre com a parte recorrida.

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