STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de alimentação a apenados. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Tese recursal de nulidade de decisão por ser citra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviço essencial. Terceirização do serviço. Ausência de fiscalização. Responsabilização solidária. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Multa diária. Comando normativo inapto de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ.
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