STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Deveras assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação do CPC, art. 1.022. O Tribunal de origem, de fato, não se pronunciou sobre as matérias versadas nos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o CPC, art. 1.022 (anterior CPC/73, art. 535, II), o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.
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