STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Omissão (erro material, contradição ou obscuridade). Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
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