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DOC. 231.0021.0911.9164

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inadmissível interposição direta no STJ. Ausência dos requisitos constitucionais de admissibilidade. Inviável recurso especial contra acórdão que denegou habeas corpus.

1 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que «não é cabível recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus, uma vez que há recurso próprio destinado para tal finalidade, qual seja, o recurso ordinário constitucional, nos termos da CF/88, art. 105, II, a de 1988. Não se aplica, ainda, o princípio da fungibilidade, haja vista se tratar de erro grosseiro". (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/6/2021, DJe de 10/6/2021.)

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