STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Prescrição. Termo inicial do prazo. Encerramento do inventário. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Regra do CPC, art. 85. Observância da orientação do STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não existência. Embargos não providos.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas «a» e/ou «c» do, III da CF/88, art. 105.
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