DOC. 230.7040.2372.7430

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 12 da Lei 10.826/2003. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegação de ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar não foi não foi objeto de análise no acórdão impugnado. Desse modo, descabe a análise da referida questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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