STJ. Processso civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Demanda envolvendo discussão de contribuições sociais. Legiti midade ativa da empresa matriz. Inaplicabilidade do CPC, art. 317. Vício insanável. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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