STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
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