DOC. 230.5010.8127.1764

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Pena-base. Quantidade do entorpecente e estruturação do grupo criminoso. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

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