STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, § 1º. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Prova da contratação do seguro. Necessidade de realização de perícia. Súmula 7/STJ. Violação da decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito