DOC. 230.4041.0858.5740

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contradição. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 485, § 6º. Regular intimação do autor para que dê andamento ao feito. Não atendimento. Abandono da causa. Extinção da demanda sem requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto. Manifesto desinteresse do devedor no prosseguimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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