STJ. Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando a execução da multa por descumprimento de obrigação de fazer e o pagamento de saldo remanescente, referente a valores pagos a menor. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
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