STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022).
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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