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DOC. 230.2240.4390.7316

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título executivo judicial coletivo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Necessidade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).

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