STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Penal e processual penal. Pleitos de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de reconhecimento e aplicação do redutor especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por associação ao tráfico. Dedicação a atividade criminosa. Participação em organização criminosa. Incompatibilidade. Jurisprudência da Terceira Seção. Precedentes. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, da Lei de drogas. Pretenso afastamento. Interestadualidade comprovada pelas provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático do delito em comento, nos termos expostos no recurso em exame, não encontra amparo na via eleita. Para acolher-se as pretensões de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, em função do óbice constante na Súmula 7/STJ.
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