STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de contas. Recurso inadmitido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, imputando ao agravante a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11), por deixar de prestar contas referentes ao Convênio Administrativo 714/2006, firmado pela Secretaria de Estado da Saúde.
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