TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DANO MORAL DEVE CORRESPONDER AO VALOR PRETENDIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 292, V. ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS, NÃO HÁ FALAR EM COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. LEI 12.153/2009, art. 2º, CAPUT. O PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES VIOLA O DISPOSTO NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. IRDR 12. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, NOS TERMOS NO ART. 5º, I, E 25 DA LEI ESTADUAL 14.634/2014.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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