DOC. 225.0304.0411.0869

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para alterar propriedade registral de imóvel que compõe o acervo hereditário. Pedido formulado por terceiro, credor de herdeiro. Imóvel alienado pelo de cujus para filho. Necessidade de remessa às vias ordinárias, em face da complexidade das questões discutidas e que não se resumem a análise de contrato que lastreia o pedido formulado. Dicção do CPC, art. 612. Correção da decisão agravada. Ausência, ademais, dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).