TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal leve contra a mulher, por razões do sexo feminino, perseguição e Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 129, § 13, e art. 147-A, § 1º, II, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, por diversas vezes, tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Pretensão de reforma da r. sentença condenatória, com o reconhecimento de nulidades na fixação da pena e regime prisional. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que, como dito, foi interposto e será, a seu tempo e modo, objeto de detida análise por este Sodalício. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida nesta extensão. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito