STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Súmula 182/STJ, a inviabilizar a cognição do recurso. Concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Aumento da pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Acréscimo afastado. Indeferimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção desta corte. Pena inferior a dois anos. Fluência do prazo prescricional entre a sentença e o acórdão condenatório. Declarada extinta a punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A teor do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, cabe ao Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito