DOC. 221.2020.9641.1865

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reparo na dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pedido de incidência da confissão espontânea. Negado. Pena-base mantida. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo fundamentação que justifique o alteração do que foi decidido monocraticamente, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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