1 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedente do STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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