TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória para antecipação de garantia - Município de São Paulo - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - Exercício de 2023 - Autora que busca tutela provisória para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos - Oferecimento de seguro garantia e alegado preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Interlocutória que concedeu apenas o direito à certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) - Decisão correta - Não configuração das hipóteses do CTN, art. 151 - Garantia ofertada que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas assegura a emissão da certidão - Entendimento pacífico do STJ - Aplicação da Súm. 112 e da tese vinculante do Tema Repetitivo 237 (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão agravada mantida nesta instância. Agravo não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito