STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 41. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes.
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