STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Deferimento de produção de prova pericial. Urgência não caracterizada no caso concreto. Súmula 83/STJ. 3. Natureza jurídica do contrato. Prazo prescricional. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Pretensão fundada em Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. 5. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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