STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de ICMS. Base de cálculo. Receita bruta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. Alegação de violação de dispositivos constitucionais.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição a que alude a Lei 8.212/1991, art. 22-A (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB) dos valores relativos ao ISS, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos da ora agravada para reconhecer o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Interposto recurso especial, foi parcialmente conhecido para, nessa parte, negar-lhe provimento.
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