STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela: a) preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial; b) incidência da Súmula 211/STJ; c) inocorrência do prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025; d) aplicação dos óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; e) incidência da Súmula 7/STJ; f) majoração dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
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