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DOC. 220.7010.1356.8783

Leading Case

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.018/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais representativos da controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Direito de opção. Benefício mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas do benefício concedido judicialmente. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. CPC/2015, art. 1.036 e segs. CPC/2015, art. 926. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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