STJ. processual civil e tributário. Irpj e csl. Dedução de juros sobre capital próprio. Exercícios anteriores. Regime de competência. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
1 - Assiste razão à Fazenda Nacional no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022.
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