STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que examina provimento liminar em ação civil pública. Reexame. Inviabilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Alegação de exceção à regra de impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da ação. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP contra decisão concessiva de tutela de urgência concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás. No Tribunal a decisão foi reformada, para revogar a liminar concessiva. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do recurso especial, com esteio nas Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, além da ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022.
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