DOC. 220.6091.2213.6156

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Multa aplicada pelo procon. CPC, art. 1022. Alegação de ofensa genérica. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo da CF/88. Não conhecimento. CDC, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da multa. Pleito de manutenção do quantum originalmente estabelecido. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra o Estado de Pernambuco, com o fim de desconstituir multa aplicada pelo Procon/PE.

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