STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Controle judicial de mérito administrativo de compensação tributária. Exegese da Lei 9.430/1996, art. 74 § 3º, V. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca da que ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
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