STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Roubo a carro-forte de transporte de valores para caixa eletrônico. Prisão cautelar, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, imposta pela Lei 13.964/2019. Natureza processual. Égide do princípio tempus regit actum. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Parecer acolhido.
1 - A prisão cautelar pode ser decretada para a garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de periculosidade do agente, gravidade concreta do delito - no caso, o crime fora praticado no interior de um supermercado quando os três acusados, aliados a outros dois meliantes não identificados, fortemente armados, e tomando cidadãos que ali estavam, além de um dos vigilantes que trabalhava no transporte de valores, como refém em momentos distintos, praticaram um roubo de maneira vil, causando terror no local - e do risco de reiteração delitiva.
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