STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Regra geral de impenhorabilidade de vencimentos. Excepcionalidade não verificada. CPC/2015, art. 833, IV, § 2º.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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