STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa por descumprimento de obrigações. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 422, Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 e CPC/2015, art. 341. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.
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