STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal, opostos por entidade educacional, visando impugnar a cobrança de contribuições previdenciárias e contribuições para terceiros. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido. Embargos de declaração em face do acórdão do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/11/2021.
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