STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração da questão de direito que não foi abordada nos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de arts. Tidos por violados. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ. Juros de mora. Reformatio in pejus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1022.
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