STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da minorante. Não concessão. Condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Inviabilidade. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Manutenção da sanção originária. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.
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