TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cédula de produto rural. Requisitos da Lei 8.929/94, art. 12, com a redação conferida pela Lei 14.421/1922 não observados. Ausência de registro perante entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários, bem como de registro de imóveis em que estava localizado o bem dado em garantia, a fim de conferir ao credor oponibilidade em face de terceiros. Registro realizado em comarca distinta. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Fixação dos honorários sucumbenciais. Inteligência da tese fixada no Tema 1.076 em julgamento repetitivo pela Corte Especial do Colendo STJ. Honorários que devem ser fixados com base no valor da causa. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito