STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Majoração da pena-base. Natureza e quantidade da droga apreendida (7kg de cocaína). Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Regime inicial de cumprimento da pena. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga apreendida. No caso, a apreensão de aproximadamente 07 (sete) quilogramas de cocaína justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
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