STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Arrematação. Direito de preferência. Prazo para exercê-lo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Insurgência do arrematante.
1 - Não se revela cognoscível a insurgência, por não ter a ora agravante apontado o dispositivo legal supostamente violado. É que a indicação do art. tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos da CF/88, art. 105, III, «c». Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula 284/STF.
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