TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU
e Taxa de Serviços Urbanos - Exercícios de 2011 a 2014 - Alegada nulidade dos títulos por ausência de fundamento legal - Questão rejeitada em objeção prévia de executividade, sem oposição de recurso apropriado ao tempo da decisão - Preclusão consumada - Falta de prova da notificação do lançamento e de cópia do processo administrativo - Súmula 397/STJ - Desnecessidade - Cerceamento de defesa não configurado - Legitimidade passiva concorrente - Compromisso de venda e compra que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Consectários legais que devem se limitar à Taxa Selic - Julgamento do RE 1.216.078 que permite aos Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Sentença reformada neste aspecto - Sucumbência proporcional (CPC, arts. 85, §§2º, 3º, I, 14, e 86). Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido
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