TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO. I - CASO EM EXAME 1.
Apelações do Ministério Público e da Defesa contra sentença que absolveu o réu quanto à prática da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 35 e o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e de limitação de fim de semana.
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