STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade acolhida, sem fixação de honorários de advogado. Tribunal de origem que, com base na jurisprudência pacífica do STJ, entendeu pela fixação de honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»).
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