STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de drogas apreendidas (Lei 11.343/2006, art. 42). Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Fundamentação concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito