STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Laudo pericial. Prescindibilidade. Falsidade do documento comprovada por outros meios de prova admitidos em juízo. Negativa de vigência ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 2º análise prejudicada. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido.
«1 - No caso, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619, pois a lide foi julgada de forma clara e fundamentada, sendo certo que «o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 2/12/2013).
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