STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CCB/1916, art. 1.536, § 2º e CCB/2002, art. 405 do Código Civil vigente. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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